FISUL - Escola de Negócios do Setor Elétrico

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Processo Administrativo Punitivo na ANEEL

O curso de Processo Administrativo Punitivo na ANEEL aborda de forma abrangente o processo, destacando os princípios, normas e procedimentos aplicáveis no contexto regulatório do setor de energia elétrica.

Os participantes terão a oportunidade de compreender as etapas do processo sancionador, os direitos e deveres das partes envolvidas, além de explorar estudos de caso e exemplos práticos para uma melhor aplicação dos conhecimentos adquiridos. 

Objetivos:

* Compreender os princípios e normas que regem o processo administrativo punitivo na Agência.

* Identificar as etapas e procedimentos do processo sancionador.

* Conhecer os direitos e deveres das partes envolvidas no processo.

* Analisar casos práticos e exemplos para melhor aplicação dos conhecimentos.

* Atuar de forma adequada e em conformidade com as normas regulatórias da ANEEL.

* Identificar as infrações passíveis de sanções na área regulatória da energia elétrica.

* Entender os critérios para aplicação de penalidades pela ANEEL.

* Analisar os meios de defesa e recursos disponíveis no processo administrativo punitivo.

* Examinar casos reais de sanções aplicadas pela ANEEL e as razões por trás dessas decisões.

Professora: Adriana de Paula Baratto, Especialista em Direito de Energia e Aspectos Estratégicos do Setor Elétrico Brasileiro, Direito Processual Civil, Direito Contemporâneo, Direito da Economia e da Empresa; Superintendente de Regulação na Companhia Paranaense de Energia – Copel; Conselheira de Administração; Vice-Presidente da Comissão de Energia da OAB-PR. 

  • Desconto

    10% desconto para ex- aluno FISUL. Consulte condições especiais para estudantes, professores e pacotes corporativos.

  • Desconto para entidades

    - ABRACE - Associação Brasileira de PCHs E CGHs - COPEL - ABRAGEL - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de SC

  • Dias /horário

    03,04,10,11,17 e 18 de junho/24 - 19h às 22h

  • Modalidade

    on-line ao vivo, com material digital

  • Público-alvo

    Egressos e alunos da Escola e profissionais do setor elétrico.

  • WhastApp

    (54) 9 8110.0130

Conteúdo Programático

1- Introdução ao Direito Econômico e Regulatório (2h)
Conceitos básicos de Direito Econômico e Regulatório
Princípios Fundamentais do Direito Econômico
Função do Estado na regulação econômica:Estado liberal,Estado social e Estado regulador
Instrumentos regulatórios utilizados em diferentes setores
Agências Reguladoras e seu papel na fiscalização e regulação de mercados
2- A ANEEL (1h30min)
Natureza jurídica, Poder fiscalizatório da Agência e Poder sancionador da Agência
3- Boas práticas regulatórias e fiscalização responsiva (2h30min)
Os Princípios de boas práticas regulatórias da OCDE e sua contribuição para a formação de um novo conceito de regulação no Brasil;
Fiscalização responsiva.
4- O Novo conceito de fiscalização no SEB (5h)
Modelo trifásico de fiscalização: monitoramento, ação à distância e ação presencial;
Processo fiscalizatório na ANEEL e das Agências conveniadas;
A Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019.
5- Aplicação do conhecimento (enquete) e divisão em grupos para estudo de casos (1h)
6- Da Defesa e do Recurso nos processos administrativos (5h)
7- Medidas acauteladoras no processo administrativo da ANEEL (1h)
Concessão de efeito suspensivo em sede de recurso administrativo
8- Atividade orientada (2h – em casa) – individual ou em grupo
Carga horária total: 20 horas  

 

Corpo Docente

Franklin miguel

coordenador

  • titulação

    Doutor em Sistema de Potência (USP) e CEO na Electra Energy

  • Disciplinas ministradas

    Modelo Institucional do Setor Elétrico

  • resumo

    Doutor em Sistema de Potência (USP) e CEO na Electra Energy. Foi diretor de Regulação e Comercialização na Norte Energia. Mestre em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Santa Catarina (1997), com pós graduação em Planejamento, Operação e Comercialização da Indústria de Energia Elétrica pela Universidade Federal do Paraná (2004) e MBA em Gestão de Energia pela Fundação Getúlio Vargas (2002). Possui graduação em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal de Santa Catarina (1995) e em direito pela Faculdade Dom Bosco (2009).Tem experiência na área de Engenharia Elétrica, Eletrônica de Potência, Direito Regulatório, Comercialização de Energia no segmento livre e regulado, Cálculo de Tarifa de Distribuição e Transmissão. Possui experiência acadêmica como professor em diversas instituições. Atuou como Diretor de Regulação e Comercialização na Norte Energia.

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